Leis absurdas atrasam o progresso do país

O Brasil tem muita burocracia estúpida que engessa o progresso, mas é nas leis absurdas que temos de ficar de olho e exigir que sejam extintas.

Leis absurdas atrasam o progresso do país

Imagine a seguinte situação:

Você passa pela rua e vê um mendigo sentado na calçada com a mão estendida, pedindo uma doação.

Com o intuito de ajudar, você consulta a carteira e vê que tem 5 reais.

Então, você se dispõe a dar esse valor e oferece ao mendigo que, por sua vez, recebe a nota e agradece com entusiasmo.

Porém, do nada, aparece um fiscal do governo e começa a questionar você:

Por que você deu apenas 5 reais?

Você não sabe que esse dinheiro não dá para comprar tudo o que esse homem precisa? Não vê que ele precisa de 3 refeições por dia, que está sujo e precisa de banho e roupa nova?

Além disso, ele também precisa de um par de sapatos e 5 reais não dá para tudo isso… Se quiser doar, conheça as regras e faça direito!

Mas, por ter feito da maneira errada, você será multado em 500 reais. Tome aqui sua multa!

Da próxima vez sua carteira poderá ser apreendida, portanto, nunca mais faça doações fora das normas!

Parece uma situação absurda, não é mesmo?

Mas, por incrível que possa parecer, até bem pouco tempo atrás, isso era praticamente real.

Havia uma lei que regulamentava como os estabelecimentos como restaurantes, hospitais e supermercados deveriam agir para poderem doar a comida que, inevitavelmente, sobra todos os dias.

Não estamos falando da comida que sobra no prato dos clientes, ou seja, os restos.

Mas estamos falando de sobras de comida em perfeito estado, que deixou de ser vendida e ia parar – sem dó nem piedade – no lixo.

E aí você se pergunta: por que os estabelecimentos não cumpriam as regras para poderem ajudar as pessoas e evitar tamanho desperdício?

Bem, para responder é preciso conhecer a lei e suas regras ridículas.

Como “boas intenções” viram leis absurdas

A Lei n° 8.137, de 1990, trata dos crimes contra as relações de consumo e cita como CRIME o fornecimento de alimentos impróprios ao consumo. Até aí parece ótimo, não é mesmo? Só que não…

Na prática, o que parece ser para o nosso bem, fez com que diversos estabelecimentos preferissem jogar comida no lixo do que arriscar seus negócios.

Isso porque, se um estabelecimento doar alimentos, mas o beneficiado alegar que a comida lhe causou algum mal, o doador será responsabilizado e poderá receber multas, sofrer apreensões e até mesmo ter suas atividades interditadas.

Diante disso, é óbvio que a grande maioria prefira jogar tudo fora do que se arriscar a ter um problema enorme.

Para você ter uma ideia do grau de “cuidado” que essa lei exige, veja apenas duas das muitas regras:

• Que o alimento a ser doado NUNCA tenha sido exposto.
• Que o alimento obrigatoriamente esteja em temperatura abaixo de 6 graus negativos ou acima de 60 graus positivos.

O que isso significa na prática? Que restaurantes self-service eram obrigados a jogar TODA a sobra de comida do buffet porque trata-se de preparações que ficaram expostas.

A gente podia se servir e PAGAR pela comida exposta, mas o restaurante não podia DOAR justamente porque ficou exposta, sendo que EXPOR a comida é a característica principal do self-service. Quanta estupidez!

E quanto à temperatura então… chega a dar náuseas! Na prática, se um estabelecimento doar uma comida própria para o consumo, mas ela esfriar no caminho e ficar abaixo de 60 graus, poderá ser enquadrado em um crime de relação de consumo. Tem cabimento isso?

Então, segundo essa maravilhosa lei que “protege” as pessoas menos favorecidas, é melhor que elas passem fome do que comam alimentos cuja temperatura seja considerada “inadequada”…

Meninos, eu vi!

Conheci os donos de uma empresa de doces finos na década de 1990, quando as lojas de doces por peso viraram febre nos shoppings.

Lembro-me de que os chocolates eram pintados à mão, mas alguns deles não passavam no controle de qualidade por coisas irrelevantes, como por exemplo, uma carinha ter ficado com os olhinhos tortos.

No fim do dia, havia sacos enormes de balas, bombons e todo tipo de doce que, apesar de estarem próprios para o consumo, não podiam ser vendidos por não estarem perfeitos esteticamente.

Essa empresa reuniu um furgão cheio dessas sobras e doou para um orfanato, achando que as crianças ficariam felizes em receber doces finos (e deliciosos, por sinal), que não teriam condições de comprar.

Porém, diferentemente de um obrigado, a empresa recebeu um processo por parte do orfanato, que alegou que várias crianças tiveram problemas, como diarreia e dificuldades para dormir.

A questão é que, entre a doação e o processo passaram-se pouquíssimos dias, ou seja, os dirigentes do orfanato deram todos os doces de uma só vez para as crianças, sem nenhum critério e, dessa maneira, é óbvio que passariam mal! Não sobrou nem mesmo uma amostra da doação para ser periciada.

Era a palavra da direção do orfanato – uma “pobre instituição beneficente” – contra a de um fabricante de doces – “rico e cruel”.

A empresa teve de responder o processo, mas a coisa não parou por aí…

Depois disso, os donos decidiram jogar tudo fora e nunca mais doar uma bala sequer. Mas não foi o suficiente…

Tiveram de investir em um sistema de descarte “de lixo” onde todos os doces – mesmo próprios para o consumo – deveriam ser lacrados e colocados em um local onde ninguém pudesse ter acesso. Isso porque se alguém abrisse os sacos, comesse e alegasse ter passado mal, a empresa seria responsabilizada.

Além de ter atraído uma fiscalização burra que começou a ver defeito em tudo, a empresa teve de gastar muito dinheiro para jogar fora o que poderia ser doado.

Novos ares, menos estupidez

A partir de quarta-feira passada (24/06/2020) está vigorando uma nova lei onde a doação de alimentos não configurará mais relação de consumo.

Seguem informações publicadas no site da Agência Brasil:

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.

Para ler a matéria completa, clique aqui.

Esta é apenas uma das leis absurdas que imperam neste país e que nos impedem até mesmo de ajudar a quem precisa.

Mas tudo isso travestido de regras “para a nossa segurança”.

A questão, meus caros leitores, é que quando o governo se mete em querer “cuidar de nós”, ideias ridículas como essa surgem.

Nós podemos nos cuidar muito bem e não precisamos de leis absurdas que regulamentem tudo o que podemos ou não fazer, o que podemos ou não doar…

No meu ponto de vista, estaríamos muito melhor se o governo fizesse a parte que lhe cabe e parasse de se meter na nossa vida particular.

Que se ocupem do saneamento básico, por exemplo, que muito político socialista – que diz defender os pobres – votou CONTRA…

Mas isso é assunto para outro post!

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